Jorge Miguel Teixeira

Proposta de Lei nº 1/XVII/1.ª

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais

Ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro

Debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia

• Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
• Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos.

• Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
• Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
• Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
• Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
• Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
• Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal.

Questiona, a propósito da greve geral e do papel das centrais sindicais, «quem fala hoje pelos trabalhadores portugueses».

Projeto de Resolução 972/XVII/1

• Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
• Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
• Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado

Ao Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional (Nuno Pinheiro Torres)

Debate anual com o Governo sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

• Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
• Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
• Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
• Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social.

Á Ministra do Ambiente e Energia Maria da Graça Carvalho

Debate setorial com a Ministra do Ambiente e Energia

Á Ministra do Ambiente e Energia Maria da Graça Carvalho

Debate setorial com a Ministra do Ambiente e Energia

Á Ministra do Ambiente e Energia Maria da Graça Carvalho

Debate setorial com a Ministra do Ambiente e Energia

• Recomenda ao Governo que, no âmbito das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, garanta o reforço da participação da sociedade civil, das academias, das autarquias e das escolas
• Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães

A propósito de um artigo de opinião escrito pelo Primeiro-Ministro, considera que o Governo tem de preparar os portugueses para os desafios que o País enfrenta

Responde ao deputado Pedro Soares Pimenta (PSD)

A propósito de um artigo de opinião escrito pelo Primeiro-Ministro, considera que o Governo tem de preparar os portugueses para os desafios que o País enfrenta

Responde ao deputado José Carlos Barbosa (PS)

A propósito de um artigo de opinião escrito pelo Primeiro-Ministro, considera que o Governo tem de preparar os portugueses para os desafios que o País enfrenta

Proposta de Lei 67/XVII/1