Filipe Sousa
296 intervenções · Legislatura XVII
- Referendo para as políticas migratórias (Martim Mello Machado)
- Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
- Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal
- Por maior investimento nos serviços públicos para acompanhar o crescimento da população e melhor servir quer os cidadãos nacionais quer os cidadãos imigrantes residentes no País.
Apresenta a Projeto de Lei n.º 785/XVII/2ª
- Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
- Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas.
- Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
- Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária
- Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
- Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- Prevê a eliminação do adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos
- Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
- Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
- Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
- Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
- Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco
- Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação.
Apresenta o Projeto de Lei n.º 784/XVII/2ª
- Altera os estatutos do Conselho das Finanças Públicas
- Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior.
- Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos - Regime jurídico dos estágios de formação profissional em medicina para nacionais dos países da CPLP
- Recomenda ao Governo que envide esforços para a aceleração da implementação do projeto de vigilância da gravidez de baixo risco nos cuidados de saúde primários
- Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
- Recomenda ao Governo a implementação de um modelo integrado de continuidade de cuidados na gravidez de baixo risco e a criação de um projeto-piloto de Centros de Parto Normal no Serviço Nacional de Saúde
- Recomenda ao Governo a valorização das competências dos enfermeiros e o reforço da enfermagem especializada nos Cuidados Primários de Saúde
- Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúde
- Unidades de Cuidados na Maternidade e acompanhamento da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde
- Pela concretização da vigilância da gravidez de baixo risco no SNS
- Pela garantia dos direitos das mulheres nos cuidados de saúde materna.
Apresenta o Projeto de Resolução nº 1248/XVII/2ª
- Reforço da Tarifa Social de Eletricidade em caso de crise energética
- Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de redução automática do ISP em períodos de subida acentuada dos preços do petróleo
- Controlo dos preços dos combustíveis
- Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção
- Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
- Pela redução dos sobrecustos da insularidade no custo de vida nas Regiões Autónomas.
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 1247/XVII/2ª
- Por mais transparência e um efetivo conhecimento do universo RTP
- Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de euros
- Valorização da dimensão regional no serviço público de media
- Pela defesa, valorização e sustentabilidade do serviço público de rádio e de televisão
- Transparência e participação na promoção do serviço público prestado pela RTP - Rádio e Televisão de Portugal
- Pelo reforço da RTP, do serviço público e da democracia
- Pela sustentabilidade, modernização e adequação do serviço público de media
- Pela defesa e valorização do serviço público de televisão e de uma RTP independente, acessível e comprometida com a democracia, a ciência, a sustentabilidade e os direitos fundamentais.
Agendamento potestativo, requerido pelo GP do CH: Projeto de Resolução n.º 1232/XVII/1.ª (CH)
Ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação (Fernando Alexandre)
Sobre "Início do ano letivo"
Sobre "Início do ano letivo"
Sobre o “Custo de Vida”
À Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Inês Domingos
Debate com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Irlandesa do Conselho da União Europeia
À Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Inês Domingos
Relatório de Portugal na União Europeia – 2025
Sobre “O jogo online e as apostas em Portugal”
Sobre “O jogo online e as apostas em Portugal”
Inquérito Parlamentar 10/XVII/1
Projeto de Lei 255/XVII/1
Relatório Anual de Segurança Interna 2025 (RASI)
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
Salienta a importância da confiança política e destaca a situação de crise institucional que Portugal atravessa no âmbito do Ministério da Administração Interna
