Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 958

Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/958·Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliárioResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/02/2021
Admissão15/02/2021
Baixa comissão para discussão15/02/2021
Anúncio18/02/2021
Votação Deliberação17/03/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPCH
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/03/2021
Resolução (Publicação DAR)07/04/2021
Envio INCM07/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/2021
Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário