Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1013
Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação24/02/2021
Entrada24/02/2021
Admissão25/02/2021
Baixa comissão para discussão25/02/2021
Anúncio03/03/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022