Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1147

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs

Resolução da AR (Publicação DR)25 de março de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Resolução · XIV/1147·Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãsResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/03/2021
Admissão26/03/2021
Baixa comissão para discussão26/03/2021
Anúncio31/03/2021
Votação Deliberação08/04/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
CH
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/2021
Resolução (Publicação DAR)22/04/2021
Envio INCM22/04/2021
Resolução da AR (Publicação DR)29/04/2021
Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs