Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 863

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Lei (Publicação DR)8 de junho de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/863·Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/06/2021
Admissão08/06/2021
Anúncio09/06/2021
Discussão generalidade09/06/2021
Votação na generalidade09/06/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade09/06/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global09/06/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
BEPCPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento09/06/2021
Aprovado
Decreto (Publicação)09/06/2021
Envio para promulgação09/06/2021
Promulgação11/06/2021
Referenda14/06/2021
Envio INCM14/06/2021
Lei (Publicação DR)14/06/2021
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro