Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 934
Reconhecimento de contratos de arrendamento (8.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano)
Votação na generalidade10 de setembro de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação10/09/2021
Entrada10/09/2021
Admissão14/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2021
Anúncio16/09/2021
Discussão generalidade17/09/2021