Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 940

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/940·Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/09/2021
Admissão21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2021
Anúncio29/09/2021
Publicação em Separata02/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos