Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 942

Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020

Iniciativa Caducada17 de setembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/942·Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ou Zona Franca da Madeira, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/09/2021
Admissão21/09/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22/09/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22/09/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22/09/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22/09/2021
Anúncio29/09/2021
Parecer do Governo da RAM01/10/2021
Parecer do Governo da RAA06/10/2021
Parecer da ALRAA12/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022