Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 964
Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP)
Votação na generalidade1 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação01/10/2021
Entrada01/10/2021
Admissão04/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/10/2021
Anúncio06/10/2021
Discussão generalidade21/10/2021
Votação na generalidade22/10/2021