Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 9

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Votação na generalidade25 de outubro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/9·Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/10/2019
Admissão06/11/2019
Anúncio06/11/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/11/2019
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/11/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/11/2019
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/11/2019
Parecer do Governo da RAM26/11/2019
Parecer da ALRAA06/01/2020
Discussão generalidade21/10/2021
Votação na generalidade22/10/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Abs.
PANCH
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