Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 1472
Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência
Resolução da AR (Publicação DR)13 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação13/10/2021
Entrada13/10/2021
Admissão14/10/2021
Anúncio14/10/2021
Baixa comissão para discussão14/10/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/11/2021
Resolução (Publicação DAR)07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Resolução da AR (Publicação DR)22/12/2021