Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 994

Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]

Iniciativa Caducada13 de outubro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/994·Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/10/2021
Admissão14/10/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2021
Anúncio14/10/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022