Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1019

Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro)

Iniciativa Caducada12 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1019·Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2021
Admissão12/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2021
Anúncio17/11/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro)