Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1020

Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)

Iniciativa Caducada12 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1020·Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2021
Admissão12/11/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2021
Anúncio17/11/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)