Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1027

Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Lei (Publicação DR)25 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1027·Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/11/2021
Admissão25/11/2021
Anúncio26/11/2021
Discussão generalidade26/11/2021
Votação na generalidade26/11/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade26/11/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global26/11/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
BEPCPPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR26/11/2021
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS)
Decreto (Publicação)29/11/2021
Envio para promulgação29/11/2021
Promulgação29/11/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)17/12/2021
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19