Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 1028

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Lei (Publicação DR)25 de novembro de 2021 → 28 de março de 2022
Projeto de Lei · XIV/1028·Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/11/2021
Admissão25/11/2021
Anúncio26/11/2021
Discussão generalidade26/11/2021
Admissão Proposta de Alteração26/11/2021
Votação na generalidade26/11/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CHIL
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na especialidade26/11/2021
Aprovado
Proposta de alteração do PS ao artigo 8.º do PJL
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDILCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
BEPCPCDS-PPPANPEVJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação final global26/11/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSCristina Rodrigues (Ninsc)
Contra
CH
Abs.
PSDBEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR26/11/2021
Aprovado
Decreto (Publicação)29/11/2021
Envio para promulgação29/11/2021
Promulgação29/11/2021
Referenda07/12/2021
Envio INCM07/12/2021
Lei (Publicação DR)15/12/2021
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos