Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 65
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Votação na generalidade29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação29/04/2022
Entrada29/04/2022
Admissão02/05/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2022
Publicação em Separata07/05/2022
Anúncio23/05/2022
Discussão generalidade23/02/2023