Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 143
Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro
Votação na generalidade28 de junho de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação28/06/2022
Entrada28/06/2022
Admissão30/06/2022
Baixa comissão para discussão30/06/2022
Anúncio30/06/2022
Apreciação30/11/2022