Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XV / 3

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

Iniciativa Caducada4 de agosto de 2022 → 14 de setembro de 2023
Apreciação Parlamentar · XV/3·Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/08/2022
Admissão08/08/2022
Admissão Proposta de Alteração01/02/2023
Apreciação de Decreto-Lei01/02/2023
Anúncio Caducidade10/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”