Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XV / 6

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”

Iniciativa Caducada14 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Apreciação Parlamentar · XV/6·Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/09/2022
Admissão14/09/2022
Anúncio15/09/2022
Admissão Proposta de Alteração01/02/2023
Apreciação de Decreto-Lei01/02/2023
Anúncio Caducidade10/03/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto “Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”