Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 282
Autoridade Marítima Nacional
Iniciativa Caducada14 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação14/09/2022
Entrada14/09/2022
Admissão14/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/2022
Anúncio15/09/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024