Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 283
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
Iniciativa Caducada14 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação14/09/2022
Entrada14/09/2022
Admissão15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15/09/2022
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/09/2022
Anúncio15/09/2022
Parecer do Governo da RAA27/09/2022
Parecer da ALRAM28/09/2022
Parecer do Governo da RAM30/09/2022
Parecer da ALRAA06/10/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024