Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 306

Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

Iniciativa Caducada19 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/306·Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/09/2022
Admissão20/09/2022
Anúncio21/09/2022
Publicação em Separata23/09/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da… 114/2017, de 29 de dezembro)