Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 314
Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural
Votação na generalidade21 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação21/09/2022
Entrada21/09/2022
Admissão23/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2022
Anúncio28/09/2022
Discussão generalidade20/10/2022