Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 267
Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista
Votação na generalidade8 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação08/09/2022
Entrada08/09/2022
Publicação09/09/2022
Admissão12/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/09/2022
Anúncio14/09/2022
Discussão generalidade20/10/2022