Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 317

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores procedendo à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril

Iniciativa Caducada26 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/317·Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores procedendo à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abrilIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/09/2022
Admissão27/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/2022
Anúncio28/09/2022
Iniciativa Caducada25/03/2024
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia… n.º 59/2015, de 21 de abril