Projeto de Lei·XV / 330

Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria

Iniciativa Caducada28 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023

Projeto de Lei · XV/330·Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própriaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação28/09/2022

Entrada28/09/2022

Admissão29/09/2022

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2022

Anúncio30/09/2022

Iniciativa Caducada25/03/2024