Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 331

Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores

Lei (Publicação DR)28 de setembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/331·Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interioresLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/09/2022
Admissão29/09/2022
Anúncio29/09/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2022
Discussão generalidade08/03/2023
Votação na generalidade10/03/2023
Aprovado
6 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBE
Contra
PANL
Baixa comissão especialidade10/03/2023
Votação final global28/04/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD)
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPCPBEL
Contra
PAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2023
Decreto (Publicação)11/05/2023
Envio para promulgação17/05/2023
Promulgação19/05/2023
Referenda23/05/2023
Envio INCM24/05/2023
Lei (Publicação DR)30/05/2023
Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores