Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 313
Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas
Votação na generalidade7 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação07/12/2022
Entrada07/12/2022
Admissão12/12/2022
Baixa comissão para discussão12/12/2022
Anúncio14/12/2022
Apreciação31/05/2023