Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 413
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de São Miguel do Mato e as Freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca
Iniciativa Caducada9 de dezembro de 2022 → 14 de setembro de 2023
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada09/12/2022
Publicação09/12/2022
Admissão12/12/2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2022
Anúncio14/12/2022
Discussão generalidade17/02/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024