Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 394

Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral

Resolução da AR (Publicação DR)29 de março de 2022 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/394·Determina a preparação da codificação da legislação eleitoralResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/01/2023
Admissão19/01/2023
Baixa comissão para discussão19/01/2023
Anúncio20/01/2023
Apreciação03/03/2023
Votação na generalidade03/03/2023
Aprovado
Baixa comissão especialidade03/03/2023
Votação final global07/07/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS)
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2023
Resolução (Publicação DAR)20/07/2023
Envio INCM20/07/2023
Resolução da AR (Publicação DR)25/07/2023