Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 432
Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector dos transportes
Votação na generalidade1 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação01/02/2023
Entrada01/02/2023
Admissão01/02/2023
Baixa comissão para discussão01/02/2023
Anúncio02/02/2023
Apreciação10/03/2023