Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 467

Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia

Resolução da AR (Publicação DR)14 de fevereiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/467·Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da UcrâniaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/02/2023
Admissão16/02/2023
Anúncio16/02/2023
Votação na generalidade17/03/2023
Aprovado
6 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILPANL
Contra
PCP
Abs.
BE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global12/05/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 407/XV/1.ª (PSD)
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Contra
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2023
Resolução (Publicação DAR)21/06/2023
Envio INCM21/06/2023
Resolução da AR (Publicação DR)26/06/2023