Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 407

Criação de um Tribunal Especial Internacional Para os Crimes cometidos na Guerra da Ucrânia

Resolução da AR (Publicação DR)20 de janeiro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Resolução · XV/407·Criação de um Tribunal Especial Internacional Para os Crimes cometidos na Guerra da UcrâniaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/2023
Admissão25/01/2023
Baixa comissão para discussão25/01/2023
Anúncio01/02/2023
Votação na generalidade17/03/2023
Aprovado
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Contra
PCP
Baixa comissão especialidade17/03/2023
Votação final global12/05/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 407/XV/1.ª (PSD)
7 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Contra
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2023
Resolução (Publicação DAR)21/06/2023
Envio INCM21/06/2023
Resolução da AR (Publicação DR)26/06/2023