Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 660
Programa de regularização de dívidas com fins sociais
Votação na generalidade10 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação10/03/2023
Entrada10/03/2023
Admissão28/03/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/2023
Anúncio29/03/2023
Discussão generalidade14/04/2023