Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 701

Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)

Iniciativa Caducada31 de março de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/701·Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/03/2023
Admissão04/04/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/04/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/04/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/04/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/04/2023
Anúncio05/04/2023
Parecer da ALRAA11/04/2023
Discussão generalidade14/04/2023
Votação na generalidade14/04/2023
Rejeitado
3 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PS
Abs.
PSDPCPBEL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer do Governo da RAA02/05/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos… n.º 433/99, de 16 de outubro)