Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 649
Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico
Votação na generalidade24 de abril de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/04/2023
Publicação24/04/2023
Admissão26/04/2023
Apreciação26/04/2023
Anúncio26/04/2023