Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 443

Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de taxi

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/443·Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de taxiLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/2001
Admissão17/05/2001
Anúncio17/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2001
Discussão generalidade11/06/2001
Requerimento baixa comissão generalidade AV12/06/2001
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEVBE
Abs.
CDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade12/06/2001
Votação na generalidade28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Equipamento Social
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Votação na especialidade28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Equipamento Social
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Votação final global28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Equipamento Social
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEVBE
Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2001
Devolução do texto final pela comissão31/07/2001
Promulgação17/08/2001
Referenda23/08/2001
Envio INCM24/08/2001
Lei (Publicação DR)31/08/2001