Iniciativas
Inquérito Parlamentar·VIII / 4

Apreciação da legalidade do processo de concessão do registo das marcas "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana" ao Município de Ponte de Lima e posterior revogação do mesmo, bem como do envolvimento do Ministério da Economia no ambito desse processo.

Votação Deliberação15 de fevereiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Inquérito Parlamentar · VIII/4·Apreciação da legalidade do processo de concessão do registo das marcas "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana" ao Município de Ponte de Lima e posterior revogação do mesmo, bem como do envolvimento do Ministério da Economia no ambito desse processo.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada15/02/2000
Admissão15/02/2000
Anúncio17/02/2000
Publicação19/02/2000
Apreciação02/03/2000
Votação Deliberação02/03/2000
Rejeitado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEV
Contra
PS
Abs.
BE
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