Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 500

Altera o Artigo 108.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

Iniciativa Caducada16 de outubro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/500·Altera o Artigo 108.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/10/2001
Admissão22/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2001
Anúncio24/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Altera o Artigo 108.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.