Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 514
Medidas para a Protecção da Vítima de Tráfico de Seres Humanos.
Iniciativa Caducada25 de outubro de 2001 → 4 de abril de 2002
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/10/2001
Admissão29/10/2001
Anúncio31/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/10/2001
Publicação02/11/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002