Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 170

Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Resolução · VIII/170·Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/12/2001
Admissão22/12/2001
Anúncio23/12/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Reaquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos portugueses e seus descendentes que adquiriram outra nacionalidade antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.