Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 13
Medidas para a educação sexual nas escolas
Votação na generalidade30 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/04/2002
Admissão07/05/2002
Anúncio07/05/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/2002
Publicação09/05/2002
Discussão generalidade19/06/2002