Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 49

Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril).

Iniciativa Caducada31 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/49·Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/05/2002
Admissão04/06/2002
Anúncio05/06/2002
Discussão generalidade05/02/2004
Votação na generalidade12/02/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Iniciativa Caducada22/12/2004