Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 43

Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio).

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/43·Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada29/05/2002
Admissão03/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2002
Anúncio05/06/2002
Publicação em Separata11/07/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio).