Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 59

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).

Votação na generalidade5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/59·Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/06/2002
Admissão11/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2002
Anúncio12/06/2002
Discussão generalidade28/06/2002
Votação na generalidade04/07/2002
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP