Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 11

Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Lei (Publicação DR)18 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/11·Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/06/2002
Admissão18/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2002
Anúncio19/06/2002
Discussão generalidade26/06/2002
Votação na generalidade27/06/2002
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade27/06/2002
Votação requerimento avocação plenário11/07/2002
Aprovado
Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação requerimento avocação plenário11/07/2002
Aprovado
Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade11/07/2002
Rejeitado
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSBE
Contra
PSDCDS-PPPCPPEV
Aprovado
Proposta de substituição, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Proposta de aditamento, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 6 ao artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global11/07/2002
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Abs.
PSBE
Decreto (Publicação)11/07/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2002
Envio para promulgação29/07/2002
Promulgação02/08/2002
Referenda06/08/2002
Envio INCM12/08/2002
Lei (Publicação DR)21/08/2002
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.