Projeto de Lei·IX / 87

Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

Votação na generalidade27 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/87·Altera o Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/2002

Admissão28/06/2002

Anúncio28/06/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002

Publicação29/06/2002

Discussão generalidade03/07/2002

Votação na generalidade04/07/2002

Rejeitado

3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP

Abs.