Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 90
Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas.
Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada28/06/2002
Admissão28/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002
Anúncio03/07/2002
Publicação04/07/2002
Retificação da iniciativa07/10/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004